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Teoria geral dos procedimentos de exercício da cidadania perante a Administração Pública / José Alfredo de Oliveira Baracho
Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular. A absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão / Ivan Barbosa Rigolin
O devido processo legal - A segurança jurídica e a instância administrativa / Sebastião José Lessa
Inter-relação entre sociedade civil e a sociedade política (Estado) / Carlos Valder do Nascimento
A prova oral como elemento defraudador dos princípios da impessoalidade e da moralidade / Flávio Sátiro Fernandes
Concurso público: prazo de validade e nomeação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Incidência de normas e princípios administrativo-constitucionais no procedimento de admissão de servidor / Antônio Flávio de Oliveira
Regime de dedicação exclusiva. Aplicação do art. 133 da Lei nº 8.112/90. Proposições. Conceito de reincidência / Carlos Pinto Coelho Motta
Nepotismo / Antônio Flávio de Oliveira
Adicional de insalubridade - condições de pagamento e cessação / Antônio Flávio de Oliveira
Transferência de servidor de um cargo para outro / Antônio Flávio de Oliveira
Cargo temporário - Necessidade de vaga / Antônio Flávio de Oliveira
Aposentadoria e Emendas Constitucionais n° 20/98 e n° 41/03 / Antônio Flávio de Oliveira
Criação de cargos e princípio da legalidade estrita / Antônio Flávio de Oliveira
Imprensa e Tribunal de Contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
