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Empresa pública e a inadequação do seu conceito legal: regime tributário e de bens / Carlos Valder do Nascimento
O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos pelos Tribunais de Contas / Angélica Petian
Extensão aos aposentados e pensionistas dos benefícios dados ao servidor em atividade / Palhares Moreira Reis
A natureza híbrida da CLT no serviço público - Versão II / Ivan Barbosa Rigolin
Alterações constitucionais sobre servidor público / Antônio Flávio de Oliveira
Responsabilidade civil do Estado / Vanessa de Oliveira Ferreira
Nomeação de septuagenário em cargo comissionado / Antônio Flávio de Oliveira
Servidor Público - Carga horária máxima / Antônio Flávio de Oliveira
Rescisão de contrato de servidora sob PAD / Spiridon Nicofotis Anyfantis
Gratificação de encargos especiais e extensão a inativos - Impossibilidade / Antônio Flávio de Oliveira
Anistia e acumulação de cargos / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Concurso e controle da comprovação de escolaridade / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
