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Controle dos Atos Administrativos e o Princípio da Precaução / Juarez Freitas
Vitaliciedade e Aposentadoria Compulsória de Magistrados aos Setenta Anos de Idade: uma Nova Leitura Constitucional / José Sérgio Monte Alegre
O Devido Processo Legal: a Ampla Defesa e o Contraditório na Esfera Disciplinar / Sebastião José Lessa
Normas Administrativas Novas e sua Vigência Imediata: Um Caso Concreto em Direito Educacional / Jefferson Carús Guedes
Direito Previdenciário: Introdução, Desenvolvimento e Custeio da Seguridade Social Brasileira / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
A Disciplina Legal das Eleições Brasileiras: Inovações ou Surpresas? / Fábio Luís Guimarães
Averbação. Tempo de Contribuição de Licenciado / Antônio Flávio de Oliveira
Concessão de Aposentadorias e Isenção de Imposto de Renda / Antônio Flávio de Oliveira
Funcionários Terceirizados. Impossibilidade de Aplicação de Código de Ética e Disciplina / Antônio Flávio de Oliveira
Iniciativa de Lei que Disciplina sobre Servidores / Antônio Flávio de Oliveira
