Constituição e segurança jurídica / José Afonso da Silva

O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica / Evandro Martins Guerra, Áira Lages Miari

Acordos administrativos e judiciais / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo / Ivan Barbosa Rigolin

Contribuição previdenciária – Impossibilidade de incidência sobre parcelas remuneratórias de cargo em comissão e terço constitucional de férias – Estudo de caso concreto / Flávio de Araújo Willeman

Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar – Inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 169, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos

Pagamento de diferenças de 13º salário em razão de mudança de cargo / Antônio Flávio de Oliveira

Suspensão de Contribuição de inativos por liminar. Processo extinto sem julgamento do mérito. Efeitos da Extinção sobre as contribuições / Antônio Flávio de Oliveira

Aplicação de penalidade disciplinar durante o afastamento de servidor para tratamento da própria saúde / Ralph Campos Siqueira

Aposentadoria – Laudo médico pode ensejar contraditório / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Aposentadoria especial de policial - Exceção à regra constitucional - Lei complementar - Ausência - Inaplicabilidade da legislação anterior / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Concurso público simplificado - "Sistema S" - Orientações do TCU / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Tribunal de Contas da União - Exame da legalidade dos atos de aposentadoria - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Decurso de prazo / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Lei de Responsabilidade Fiscal – Terceirização de mão-de-obra – Contabilização / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Cadastro Único de Convênios - CAUC - Suspensão cautelar das inscrições - Liminar do STF / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes