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Os Tribunais de Contas e sua Jurisdição / Flávio Régis Xavier de Moura e Castro
A Legalidade da Despesa Fundada em Acordo Coletivo de Trabalho / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
A Arbitragem e as Parcerias Público-Privadas / Gustavo Henrique Justino de Oliveira
A Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro na Lei nº 8.112 / Palhares Moreira Reis
Do Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nos Casos de Atos de Improbidade Administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos
Devolução e Mandado de Segurança / Antônio Flávio de Oliveira
Contribuição sobre Função Comissionada - Adicional de Serviço Extraordinário - Juros Moratórios / Antônio Flávio de Oliveira
Os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa nos Concursos Públicos / Fabrício Macedo Motta
Possibilidade da Atribuição de Gratificações Simultâneas aos Servidores Públicos em Razão do Tempo de Serviço Público (Biênio e Qüinqüênio, por Exemplo) / Fabrício Macedo Motta
O Início do Vínculo Funcional na Administração Pública / Ralph Campos Siqueira
Edital de Concurso Público: Ausência de Critérios de Pontuação e Correção das Provas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Tomada de Contas Especial: Pagamento de Pensão a Falso Pensionista; Alegação de "Empréstimo" de Senha não Comprovada / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Concurso Público - Refazimento do Teste de Aptidão Física / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
