Contenido
Controle das Licitações pelo Tribunal de Contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
A Contratação de Pessoal por Prazo Determinado pela Administração Pública Vista pelo Supremo Tribunal Federal / Fabrício Macedo Motta
Prescrição Disciplinar Regida pelo Direito Penal / José Armando da Costa
Do Excessivo Caráter Aberto da Lei de Improbidade Administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos
Conselho Nacional do Ministério Público: Primeiras Impressões / Emerson Garcia
Restos a Pagar / Afonso Gomes Aguiar
Diárias de Servidores Públicos / Antônio Flávio de Oliveira
Uso de Viaturas e Fornecimento de Refeição / Antônio Flávio de Oliveira
Aspectos Polêmicos sobre o Direito à Concessão e Manutenção de Vantagens Funcionais / Ralph Campos Siqueira
Incorporação dos Quintos / Ralph Campos Siqueira
Agente Público - Decadência do Direito à Repetição de Indébito de Natureza Remuneratória / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Concurso Público - Efeitos Pecuniários da Inobservância da Ordem Classificatória / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Concurso Público - Direito à Nomeação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Decisão de Tribunal de Contas: Autoridade Coatora em Sede de Mandado de Segurança / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas e a Vinculação de Assentos aos Membros do Ministério Público Especial e Auditor / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Declaração de Não-Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública e a Responsabilidade Criminal do Servidor em Caso de Falsidade Ideológica / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
