Controle das Licitações pelo Tribunal de Contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

A Contratação de Pessoal por Prazo Determinado pela Administração Pública Vista pelo Supremo Tribunal Federal / Fabrício Macedo Motta

Prescrição Disciplinar Regida pelo Direito Penal / José Armando da Costa

Do Excessivo Caráter Aberto da Lei de Improbidade Administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos

Conselho Nacional do Ministério Público: Primeiras Impressões / Emerson Garcia

Restos a Pagar / Afonso Gomes Aguiar

Diárias de Servidores Públicos / Antônio Flávio de Oliveira

Uso de Viaturas e Fornecimento de Refeição / Antônio Flávio de Oliveira

Aspectos Polêmicos sobre o Direito à Concessão e Manutenção de Vantagens Funcionais / Ralph Campos Siqueira

Incorporação dos Quintos / Ralph Campos Siqueira

Agente Público - Decadência do Direito à Repetição de Indébito de Natureza Remuneratória / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Concurso Público - Efeitos Pecuniários da Inobservância da Ordem Classificatória / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Concurso Público - Direito à Nomeação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Decisão de Tribunal de Contas: Autoridade Coatora em Sede de Mandado de Segurança / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas e a Vinculação de Assentos aos Membros do Ministério Público Especial e Auditor / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Declaração de Não-Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública e a Responsabilidade Criminal do Servidor em Caso de Falsidade Ideológica / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes