O Regime Constitucional dos Tribunais de Contas / Carlos Ayres Britto

As Licitações no Âmbito das Parcerias Público-Privadas / Benjamin Zymler

Lei Orgânica Nacional dos Tribunais de Contas: Instrumento de Aprimoramento das Instituições Brasileiras de Controle Externo / Cleber Demetrio Oliveira da Silva

Competência dos Tribunais de Contas para Apreciar a Legalidade das Aposentadorias / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

O Município e as Despesas de Pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal: uma Proposta de Interpretação / Stella Maris Dornelas de Abreu Moreira, Tyciana Monte Alegre, Ana Lúcia Dantas Aguiar