Da Coisa Julgada Inconstitucional (Novas e Breves Notas) / Ivo Dantas

Dilapidação do Patrimônio Público como Transgressão Disciplinar / José Armando da Costa

Aposentadoria dos Servidores Públicos Federais após as Reformas da Constituição / Mauro Roberto Gomes de Mattos

Sobre a Lei nº 10.887/04, arts. 11 e 12: o que Estará Acontecendo com a Legislação Previdenciária? / Moacyr de Araújo Nunes, Ivan Barbosa Rigolin

A Responsabilidade Contratual das Empresas Concessionárias de Serviço Público é Objetiva? / Toshio Mukai

A Ampla Defesa em Multas de Trânsito - a Doutrina e a Jurisprudência / Gina Copola