A Lei de Responsabilidade Fiscal e os novos desafios do ordenador de despesas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Regularidade Fiscal nas Licitações Públicas / Gabriel de Britto Campos

Algumas questões jurídicas controvertidas da Lei Complementar nº 101, de 05.05.2000 - Controle da despesa total com pessoal, fiscalização e julgamento da prestação de contas da gestão fiscal / Helio Saul Mileski

Prescrição dos créditos públicos - hipótese de improbidade administrativa / Abrahão Elias Neto

A viabilidade jurídica do financiamento de programa de despoluição mediante venda antecipada de energia elétrica / Floriano de Azevedo Marques Neto

O princípio da continuidade e as concessionárias de serviços públicos essenciais / Pedro Eustáquio Scapolatempore

A atual legislação de biossegurança no Brasil / Maria de Fátima Freitas Labarrére

Processo administrativo no Estado Democrático de Direito: a questão da regularidade dos atos processuais administrativos / Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira

Processo administrativo disciplinar: estrutura jurídica do memorial disciplinar / José Armando da Costa

Transporte coletivo e latitude contratual / Carlos Pinto Coelho Motta

Nos Tribunais de Contas - Principais Causas de Multa em Tribunais de Contas, Envolvendo a Aplicação da Lei n.º 8.666/93 / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

No Processo Disciplinar - O Custo do Processo Disciplinar / Léo da Silva Alves

No Processo Disciplinar - O Indeferimento da Prova Testemunhal no Processo Disciplinar / Léo da Silva Alves

Questões Práticas - A Instrução nº 05/95 e suas Contradições / Israel Sousa Castro

Algumas Considerações Acerca dos "Restos a Pagar" Em Face das Disposições do Artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal / Abrahão Elias Neto