Controle da Administração Pública e tendências à luz do Estado Democrático de Direito / Maria Coeli Simões Pires, Jean Alessandro Serra Cyrino Nogueira

Estatais auto-suficientes e geração de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do chefe do executivo perante a Lei de Responsabilidade Fiscal: estudo de caso / Fábio Barbalho Leite, Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto

Reforma da previdência. Servidor público que toma posse em novo cargo. Regime previdenciário aplicável. Direito intertemporal / Roberto Luis Luchi Demo

A ação dos tribunais de contas sobre os contratos / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

O princípio da legalidade e o emprego da franquia pela administração pública brasileira / Cristiana Fortini

O caso Nestlé-Garoto – quem não perdeu com a decisão? / Kátia Valverde Junqueira