A Igualdade e as Ações Afirmativas / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello

Vícios e Formas de Saneamento do Ato Disciplinar / José Armando da Costa

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário - Inconstitucionalidade da Expressão Culposa do Art. 10 da Lei nº 8.493/92 / Mauro Roberto Gomes de Mattos

Contratos Agrários: uma Nova Visão do Sistema Normativo / Claudio Aires Moreira Camarço

A Reforma Tributária para um Novo Século / Leon Frejda Szklarovsky