Responsabilidade e independência do parecer jurídico e de seu subscritor / Carlos Pinto Coelho Motta

Multas aplicadas pelos Tribunais de Contas: limites do Poder Punitivo Pecuniário e devido processo legal / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

O conteúdo semântico do processo e do procedimento no direito administrativo brasileiro / José Marcelo Ferreira Costa

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e o contrato administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos

O controle interno e externo do ato administrativo disciplinar / Sebastião José Lessa

A improbidade administrativa e sua sistematização / Emerson Garcia

Fortalecimento institucional da advocacia pública / Roberto Luis Luchi Demo

Carência de ação civil pública por ilegitimidade do Ministério Público / Gina Copola

Número de Vereadores / Jair Eduardo Santana

A reforma dos serviços de telecomunicações e o atual modelo de concorrência do sistema telefônico fixo comutado / Raquel Dias da Silveira Motta