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O Tribunal Marítimo e a Procuradoria-Especial da Marinha: Características e desenho institucional / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
A visão contemporânea do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Eleitoral sobre os julgamentos dos Tribunais de Contas / Doris de Miranda Coutinho
O compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de consenso em matéria de improbidade administrativa / Fernando Rissoli Lobo Filho, Gustavo de Carvalho Guadanhin
O marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil e o alcance dos auxílios e subvenções / Flavio Corrêa de Toledo Jr.
Os princípios da capacidade contributiva e da progressividade no sistema de direito positivo nacional / Geórgia Teixeira Jezler Campello
Consensualidade na Administração Pública e transação tributária / Leonardo Buíssa, Lucas Bevilacqua
Regulamentação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção contra pessoas físicas e jurídicas do Direito Privado) / Toshio Mukai
Silêncio administrativo: efeitos jurídicos no Brasil e em Portugal / Virgínio Borges Piauilino
A quebra do sistema de pré-requisito curricular dos cursos de direito no Brasil na sistemática do Novo CPC / Antônio Souza Prudente
Comentários e Anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Art. 65) / Antônio Flávio de Oliveira
