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Os mecanismos de controle político de constitucionalidade das leis e das proposições legislativas: uma breve análise do Direito Comparado e do sistema de custódia constitucional no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira
Educação como instrumento de efetivação da democracia / Gabriela Costa Xavier, Flávia Otoni, Thaísa Ferreira Amaral Gomes Espínola, Camila Costa Xavier
A desnecessária indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa / Gina Copola
O direito constitucional de celeridade e razoável duração do processo no âmbito administrativo sob a ótica do direito como integridade / Luciano dos Santos Rezende
O neoconstitucionalismo e sua influência sobre a ciência processual: algumas reflexões sobre o neoprocessualismo e o projeto do novo Código de Processo Civil / Marcos Meira
Da possibilidade de controle das decisões das agências reguladoras através do recurso hierárquico impróprio / Wilson José Vinci Júnior
Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade – Inteligência dos §§ 5º e 6º do artigo 37 da CF – Improbidade administrativa por culpa ou dolo – Disciplina jurídica do impeachment presidencial (artigo 85 inciso V da CF) / Ives Gandra da Silva Martins
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 61) / Antônio Flávio de Oliveira
