Limitações administrativas e a sua excepcional indenizabilidade / Alexandre Santos de Aragão

O princípio da legalidade administrativa à luz da teoria de Dworkin do Direito como integridade / Eduardo Estevão Ferreira Ramalho

A Administração Pública consensual na modernidade líquida / Onofre Alves Batista Júnior, Sarah Campos

Processo administrativo em evolução / Rafael Wallbach Schwind

Regime jurídico diferenciado da Previdência para servidores públicos civis e militares – A correta inteligência do art. 40, § 7º, da Constituição Federal / Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues

Comentários à PEC nº 45/2009 / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Priscila Karliç Costa

Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 47) / Antônio Flávio de Oliveira