Judicialização das políticas públicas – Abuso de Poder Judiciário ou estrito cumprimento dos deveres constitucionais? / Charles Lustosa Silvestre, Pedro Thomé de Arruda Neto

Elaboração da Lei Orçamentária do Município – Lembretes sobre pontos indispensáveis / Flavio Corrêa de Toledo Jr.

Observações sobre os atributos dos atos administrativos nos ordenamentos jurídicos francês e alemão / João Costa Neto

Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos sujeitos à Lei de Crimes de Responsabilidade / Lorena Mesquita Silva

O enriquecimento ilícito do agente público – A Comissão de Reforma do Código Penal – Os crimes contra a Administração Pública – O desvio de recursos públicos – Breves anotações / Sebastião José Lessa

Servidor celetista, FGTS e multa rescisória / Ivan Barbosa Rigolin

Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 42) / Antônio Flávio de Oliveira