Periódico
Fórum administrativo: direito público: ano 13, n. 150 (ago. 2013)
ago. 2013
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Fórum administrativo: direito público: ano 13, n. 150 (ago. 2013)
ago. 2013
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/168927Periodicidad
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Contenido
Judicialização das políticas públicas – Abuso de Poder Judiciário ou estrito cumprimento dos deveres constitucionais? / Charles Lustosa Silvestre, Pedro Thomé de Arruda Neto
Elaboração da Lei Orçamentária do Município – Lembretes sobre pontos indispensáveis / Flavio Corrêa de Toledo Jr.
Observações sobre os atributos dos atos administrativos nos ordenamentos jurídicos francês e alemão / João Costa Neto
Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos sujeitos à Lei de Crimes de Responsabilidade / Lorena Mesquita Silva
O enriquecimento ilícito do agente público – A Comissão de Reforma do Código Penal – Os crimes contra a Administração Pública – O desvio de recursos públicos – Breves anotações / Sebastião José Lessa
Servidor celetista, FGTS e multa rescisória / Ivan Barbosa Rigolin
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 42) / Antônio Flávio de Oliveira
Referencia bibliográfica
FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 13, n. 150, ago. 2013. 147 p.Palabras clave
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