Periódico
Fórum administrativo: direito público: ano 12, n. 142 (dez. 2012)
Periódico
Fórum administrativo: direito público: ano 12, n. 142 (dez. 2012)
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/168918Periodicity
Mensal
Contents
Citation
FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 12, n. 142, dez. 2012. 147 p.See also
-
A reforma da previdência e seus reflexos no benefício de auxílio-reclusão
[por] O Congresso Nacional aprovou a reforma da previdência através da Emenda Constitucional 103/2019. As alterações produzidas no sistema previdenciário envolveram tanto o Regime Geral da Previdência Social quanto o Regime Próprio de Previdência Social. A reforma da previdência teve como propósito primordial: sanear a ... -
É correta a orientação do Projeto de lei n. 4.330, de 2004, que revoga o conceito de atividade-fim e atividade-meio quando indicam os critérios de validade das terceirizações?
Terceirização é fenômeno pelo qual a empresa tomadora de serviços comete a outrem a execução de atividades acessórias, não essenciais aos seus objetivos empresariais ou atividades finalísticas. A primeira referência normativa de destaque sobre a matéria foi introduzida pelo Decreto-lei n. 200/67, que autorizou a ... -
Pensão de servidor falecido ativo e a inconstitucional conjugação do sistema de cotas com a regra da aposentadoria por incapacidade simulada
[por] Discute a constitucionalidade da regra de pensão de servidor falecido enquanto ativo, que conjuga a aplicação do sistema de cotas familiar e individual com a do cálculo da aposentadoria simulada por incapacidade permanente. Para tanto, analisou as novas regras de pensão por morte dos servidores públicos da União e ...
