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    Periódico

    Fórum administrativo: direito público: ano 10, n. 118 (dez. 2010)

    dez. 2010
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    PDF (2Mb)

    RVBI
    in00001174972
    000593784
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    Periódico

    Fórum administrativo: direito público: ano 10, n. 118 (dez. 2010)

    dez. 2010
    PDF (2Mb)

    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/168891
    Periodicidad
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    Contenido
    Quanto à insuficiência do direito para correta averiguação de políticas públicas: interdependência com outras disciplinas e limitações ao controle exercido pelo Poder Judiciário / Guilherme Carvalho e Sousa
    A pertinência jurídica do mandado de segurança na atual sistemática jurídica processual brasileira / Bernardo Henrique Campos Queiroga, Jader Ferreira Guimarães
    Responsabilidade dos servidores públicos: repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinar / Rodrigo Mello da Motta Lima
    Delegação da competência administrativa / Alice Ribeiro de Sousa
    Reflexos das Emendas Constitucionais nos direitos adquiridos / Ana Carolina de Souza e Silva
    Constitucionalismo versus democracia: escolhas em um mundo imperfeito / Giovanna Mayer
    Remoção de servidor público com transtornos mentais. Previsão em lei. Ato vinculado / Gina Copola
    Conversão de licença prêmio em pecúnia / Antônio Flávio de Oliveira
    Referencia bibliográfica
    FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 10, n. 118, dez. 2010. 143 p.
    Palabras clave
    Direito administrativo, periódico
    RVBI
    in00001174972
    000593784
    Colecciones
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      Demonstra as consequências da peculiar ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência editada pela ONU, cujo principal efeito deu-se no âmago da Constituição do Brasil, uma vez que o Congresso decidiu evocar o parágrafo terceiro do artigo 5º da Constituição e, em votação qualificada por 3/5 de cada ...
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