Decisões do TCU resultantes de débito ou multa por alcance: alguns pontos polêmicos / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho

O direito adquirido e o teto para subsídios / Camila Pyramo, Juliana Picinin

O poder normativo das agências reguladoras / Renata Neiva Pinheiro

A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador / Fernanda Vieira de Castro

A análise de títulos no âmbito dos concursos para investidura em cargos e empregos públicos / Eduardo Luz Gonçalves

Efetivação dos direitos fundamentais pela Administração Pública: uma análise da proposta de lei de alteração do vigente Decreto-Lei nº 200/67 / Isabelle de Baptista

Improbidade administrativa – Contratação de servidores sem concurso público – Inexistência de dano ao erário e ausência de dolo – Improcedência da ação / Gina Copola

Adicional de permanência e tempo na carreira / Antônio Flávio de Oliveira

Processo administrativo disciplinar e férias / Antônio Flávio de Oliveira

Comentário ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 1º) / Antônio Flávio de Oliveira %