Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas / Licurgo Joseph Mourao de Oliveira

Controle de constitucionalidade no processo administrativo / Leonardo Pereira Lamego

Mediação-Instrumento eficaz para a eficiência regulatóri / Kátia Valverde Junqueira

Vale a pena ter uma Constituição financeira tão grande? / Fernando Lemme Weiss

Das penas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92, art. 12) / Gina Copola

As simetrias constitucionais - Pagamento de sessão extraordinária - Mudou o direito na Constituição / Ivan Barbosa Rigolin

Considerações sobre o regime jurídico do estágio na Administração Pública após a Lei nº 11.788/2008 / Horácio Augusto Mendes de Sousa

Contratação de temporário aposentado pelo INSS / Antônio Flávio de Oliveira

Licença e período de carência / Antônio Flávio de Oliveira