Artigo de periódico
O fim da contribuição sindical na reforma trabalhista: uma aproximação à Convenção 87 da OIT ou um sucateamento dos sindicatos?
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O fim da contribuição sindical na reforma trabalhista: uma aproximação à Convenção 87 da OIT ou um sucateamento dos sindicatos?
[por] A Lei n. 13.467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, modificou de maneira profunda o mundo do Direito do Trabalho, sendo a estrutura sindical um dos pontos que mais sofreram alterações. Ao mudar a redação dos arts. 545, 578, 579, 582 da Consolidação das Leis do Trabalho, a Reforma Trabalhista extinguiu a contribuição sindical obrigatória, uma das principais fontes de renda dos Sindicatos brasileiros. Tal contribuição deixou de compulsória, de modo que, agora, o recolhimento passou a ser condicionado a expressa anuência do empregado. Neste sentido, utilizando-se do método dedutivo e da interpretação de textos normativos, doutrinários e jurisprudenciais, o artigo pretende analisar as modificações promovidas pela Reforma Trabalhista no que diz respeito às contribuições sindicais e se estas mudanças legislativas aproximaram o ordenamento jurídico brasileiro aos ditames da Convenção n. 87 da OIT, ou se, em verdade, prejudicou o funcionamento dos sindicatos brasileiros, em um momento no qual os trabalhadores necessitam cada vez mais do suporte das entidades sindicais, tendo em vista que fora ampliada a margem de negociação dos direitos trabalhistas e determinada a prevalência do negociado sobre o legislado. Para tanto, faz-se necessário apresentar aspectos introdutórios da contribuição sindical, tais quais conceito e natureza jurídica, analisar as regras da Convenção n. 87 da OIT e as mudanças normativas promovidas pela Reforma Trabalhista neste campo. [eng] Law 13,467 / 2017, also known as Labor Reform, profoundly modified the world of Labor Law, and the trade union structure was one of the points that suffered the most changes. By changing the wording of Articles 545, 578, 579, 582 of the Consolidation of Labor Laws, the Labor Reform extinguished the compulsory union contribution, one of the main sources of income of Brazilian Unions. Such a contribution ceased to be compulsory, so that the withdrawal now became conditional on the express consent of the employee. In this sense, using the deductive method and the interpretation of normative, doctrinal and jurisprudential texts, the present article intends to analyze the changes promoted by the Labor Reform with regard to union contributions and if these legislative changes brought the Brazilian legal system closer to the dictates of ILO Convention No. 87, or whether it actually undermined the functioning of Brazilian unions at a time when workers are increasingly in need of support from trade unions, given that the margin for negotiation of labor rights has been widened and determined the prevalence of the negotiated over the legislated. In order to do so, it is necessary to present introductory aspects of the union contribution, such as the concept and legal nature, to analyze the rules of ILO Convention No. 87 and the normative changes promoted by the Labor Reform in this field.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/168716Related items
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Table of contents
Contribuição sindical: conceito e natureza jurídica -- O direito sindical na Convenção n. 87 da OIT -- O direito sindical na Constituição brasileira -- As mudanças promovidas pela reforma trabalhista: Alteração nos artigos 545, 578, 579, 582 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ação direta de constitucionalidade 5.794. A Convenção n. 87 e a reforma trabalhistaRefers to
Citation
SEPÚLVEDA SOBRINHO, Gabriela. O fim da contribuição sindical na reforma trabalhista: uma aproximação à Convenção 87 da OIT ou um sucateamento dos sindicatos. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 8, n. 11, p. 199-216, jun. 2019.See also
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