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Entidade filantrópica e reforma trabalhista: contribuições críticas

dc.contributor.authorCosta, Leonardo Emrich Sá Rodrigues da
dc.date.accessioned2020-03-05T19:29:55Z
dc.date.available2020-03-05T19:29:55Z
dc.date.issued2019-06
dc.identifier.citationCOSTA, Leonardo Emrich Sá Rodrigues da. Entidade filantrópica e reforma trabalhista: contribuições críticas. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 8, n. 11, p. 292-312, jun. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/168715
dc.description.abstractTem a finalidade de precisar o sentido de entidades filantrópicas no contexto da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467.2017), introdutora dos atuais arts. 884, § 6º, e 899, § 10, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, que a elas, e somente a elas, garantiu novas prerrogativas processuais, a fim de facilitar o acesso à Justiça, que antes era bastante restrito, a pretexto de proteger a solvabilidade do débito trabalhista. Porém, destaca-se que a aplicação e, no geral, os primeiros ensinamentos doutrinários sobre estes dispositivos legais no primeiro ano da vigência da nova lei não atentam para o conceito estrito de filantropia, ou seja, dá-se, de modo injustificado e inadequado, um sentido amplo. Isto, em última análise, prejudica, na fase de execução, o trabalhador, pois a isenção do depósito do juízo sem critérios dificulta mais ainda a intricada tarefa de satisfazer o crédito trabalhista. Após uma análise histórica e conceitual, avalia-se as distinções entre filantrópicas, entidades beneficentes de assistência social e instituições de assistência social, para concluir que não é correto usar a Lei n. 12.101/2009, como se tem visto e lido, como parâmetro de enquadramento legal das entidades filantrópicas. Ao final, propõe-se que a solução para este problema hermenêutico é a regulamentação, por meio de Decreto Presidencial ou Portaria do Ministério do Trabalho, do alcance da semântica da expressão filantropia, de sorte a compatibilizar acesso à Justiça e o princípio protetivo subjacente à garantia do juízo, no intuito de evitar confusões.pt_BR
dc.description.tableofcontentsEntidades filantrópicas: conceito histórico -- O acesso à justiça e as entidades filantrópicas -- Garantia do juízo como proteção do trabalhador e o acesso à justiça: uma imprescindível conciliação -- Distinções: Lei n. 12.109/2009 [i.e] Lei n. 12.101/2009pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 12.101, de 27 de novembro de 2009pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 8, n. 11 (jun. 2019)pt_BR
dc.relation.isversionofEntidade filantrópica e reforma trabalhista: contribuições críticas / Leonardo Emrich Sá Rodrigues da Costa [dez. 2018]pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12101pt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectDepósito recursal, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectEntidade filantrópica, Brasilpt_BR
dc.subjectHermenêutica, Brasilpt_BR
dc.subjectTerminologia jurídica, Brasilpt_BR
dc.titleEntidade filantrópica e reforma trabalhista: contribuições críticaspt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 884, § 6º; art. 899, § 10pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1142447
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/168239pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.isversionoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/194603pt_BR

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