O agente público e os crimes tipificados nos artigos 89 e 90 da Lei de licitações / Márcio Berto Alexandrino de Oliveira

Propriedade imobiliária: análise de casos recentes do STJ sobre quem será o proprietário em casos de venda a non domino / Arruda Alvim, Rafael Ricardo Gruber

O duplo regime curatelar inaugurado pelo Estatuto da pessoa com deficiência: apresentação de aspectos civis e processuais / Gabriela Expósito

Fundamentação das decisões judiciais, consequências práticas e o art. 20 da LINDB / Carlos Frederico Bastos Pereira

Consequencialismo jurídico: o lugar da análise de consequências em direito e os perigos do ativismo judicial consequencialista / Georges Abboud

Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social dos contratos como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais nas relações contratuais / Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, Jaceguara Dantas da Silva

A Lei geral de proteção de dados (Lei 13.709/2018) e o direito do consumidor / Bruno Miragem

Reflexões a respeito do dever prévio de esclarecimento por parte do franqueador e da extinção do contrato de franquia / Fábio Vieira Figueiredo, Marcelo Tadeu Cometti, Luciana Helena Gonçalves, Fernanda Galera Soler

A casuística da recuperação do produtor rural / Paola Pereira Martins

COAF sob uma perspectiva tributária ante o Projeto de lei anticrime / Alexandre Mamatov Lipovsky, Antonio Baptista Gonçalves

A (in)aplicabilidade da responsabilidade civil processual objetiva aos processos coletivos: uma análise sob a ótica da conformação constitucionalizada dos direitos coletivos / Luiz Manoel Gomes Junior, Rodrigo Antonio Ribeiro Storino

Nótulas sobre o sistema de governação corporativa no direito angolano: que futuro? / Leonildo João Lourenço Manuel

Publicações em periódicos de ciências criminais no Brasil: uma perspectiva de editores / Lucas Minorelli, Willians Meneses da Silva

De frente com o agressor?: comentários ao Projeto de lei 2.847/2019 / Jorge Luis da Costa Silva

União estável de pessoas do mesmo sexo – Dupla paternidade ou adoção unilateral – Admissibilidade – Criança fruto de inseminação artificial heteróloga, previamente planejada pelo casal, gerada pela irmã de um dos conviventes – Ausência de prejuízo ao menor e anuência da mãe biológica – Assegurado o melhor interesse da criança / comentário por Alencar Frederico Margraf, Caroline Canova dos Santos

União estável – Dissolução – Direito de visitas de animal de estimação – Admissibilidade – Cão que foi adquirido na constância da união, havendo intenso afeto dos companheiros por ele – Preservação e garantia dos direitos à pessoa humana e do bem-estar do animal que se impõe / comentário por Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Cesar Leandro de Almeida Rabelo, Rodolfo Pamplona Filho

Busca e apreensão de menor – Determinação de acolhimento institucional do infante em razão de dúvidas acerca da veracidade da paternidade – Inadmissibilidade – Princípio do melhor interesse da criança – Evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, o qual já possui vínculo registral com o suporto pai que fornece todos os cuidados indispensáveis às suas necessidades básicas / comentário por Eumar Evangelista de Menezes Júnior, Karla de Souza Oliveira