A necessidade da individualização das condutas nas ações de improbidade administrava como garantia constitucional do demandado: uma análise interdisciplinar entre direito penal, direito processual penal e direito administrativo sancionador / Filipe Maia Broeto Nunes

Golden Share como um ato administrativo / Raphael Boëchat Alves Machado, Tomás Lima de Carvalho

Práticas ilícitas, direitos da personalidade e controvérsias em propriedade intelectual na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Samyra Haydêe Dal Farra NasPolini Sanches

Justiça de transição: breve abordagem acerca do sétimo Princípio de Chicago e a democracia brasileira no que diz respeito ao exercício das atribuições dos órgãos policiais / Eujecio Coutrim LiMa Filho

Sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade pelos tribunais superiores: como eles resolvem conflitos envolvendo a colisão entre o direito à propriedade e o direito à moradia / Josué Mastrodi, Cindy Massesine Pimentel

Direito ao esquecimento: uma das bases para o debate acerca da internet e da proteção de dados pessoais / Fernanda Galera Soler

De surveillance a dataveillance: enfoque a partir da noção jurídica de tratamento de dados / Andrés Felipe T. S. Guardia

Tutela do software de aplicativo na sociedade da informação / Douglas Belanda, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti

Reflexos da Lei 13.874/2019 (conversão da MP da liberdade econômica) no direito do trabalho / Clarisse Kelles Fonseca

Afinal, o que é formação de grupo econômico? / Jesualdo Eduardo de Almeida Junior, João Victor Mendes de Oliveira

Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a ordem tributária: extinção da punibilidade e pressupostos necessários ao estudo do tema / Sergio Ricardo Ferreira Mota

A transição das leis de abuso de autoridade: da Lei 4.898/1965 à Lei 13.869/2019: os reflexos corporativistas das entidades representativas de agentes públicos / Guilherme de Souza Nucci

Os impactos da reforma da previdência social de 2019 sobre as relações de emprego / Luciano Martinez

Reconhecimento ideológico e danos às populações tradicionais / Marcelo Kokke

A utilização da jurisprudência na pesquisa jurídica: uma análise do sistema de precedentes / Lucas Silva de Castro, Mônica Mota Tassigny

Contextualizando os direitos relacionados à orientação sexual e identidade de gênero no sistema jurídico trabalhista brasileiro / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Marcos Heleno Lopes Oliveira, Rodolfo Pamplona Filho

Considerações iniciais acerca do projeto anticrime aprovado pela Câmara dos Deputados / Guilherme de Souza Nucci

Ação direta de inconstitucionalidade – Impugnação de lei estadual que proíbe a cobrança de ICMS de igrejas e templos de qualquer natureza – Admissibilidade – Imunidade tributária que não afasta a incidência de tributos sobre operações em que as entidades imunes figurem como contribuintes de fato – Necessidade, ademais, de preenchimento dos requisitos constitucionais de existência de lei específica e da estimativa do impacto financeiro e orçamentário / comentário por Ives Gandra da Silva Martins

Indenização – Dano moral – Erro médico na realização de parto fórceps causador de tetraplegia em bebê que, após 15 anos de incessante internação, veio a óbito – Minoração do quantum – Admissibilidade – Valor arbitrado que se demonstra exorbitante frente a outros casos semelhantes / comentário por Thamires Pandolfi Cappello

Usucapião – Admissibilidade – Veículo automotor – Terceiro de boa-fé que adquire bem móvel furtado – Exercício de posse com animus domini – Aquisição do bem, ademais, que se deu por meio de financiamento bancário, com registro de compra e venda perante o departamento de trânsito / comentário por Marcus Eduardo de Carvalho Dantas

Prova ílicita – Ocorrência – Agente penitenciária que realiza revista íntima em estabelecimento prisional após denúncia anônima – Medida que se mostrou incompatível com a proporcionalidade, tendo em vista a ausência de fundadas suspeitas / comentário por Thais Lemos Duarte