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https://hdl.handle.net/20.500.12178/167773

Notes de contenu

Ato n. 3/GDGSET, de 8 de janeiro de 2020 - Designa servidores para compor Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar os fatos descritos no Processo TST-500.021/2020-6. [p. 17]

Despacho de 23 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre a exclusão da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) e o Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento (AQT) da base de cálculo da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (CPSS). [p. 14]

Despacho de 23 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre o sobrestamento das providências em andamento quanto à revisão da incorporação de quintos/décimos relativa ao período 8/4/1998 a 4/9/2001, até o trânsito em julgado da decisão prolatada em Recurso Extraordinário. [p. 15]