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Artigo de periódico
Protocolos da Organização Internacional do Trabalho: valoração jurídica e importância social
Artigo de periódico
Protocolos da Organização Internacional do Trabalho: valoração jurídica e importância social
[por] A Organização Internacional do Trabalho, criada com o objetivo de promover a justiça social, adota convenções, que são instrumentos que estabelecem orientações para a política e a ação nacional de seus Estados-membros. Em virtude das mudanças ocorridas no mundo globalizado, por vezes é necessário aperfeiçoar e atualizar as convenções. Para isso, a OIT adota instrumentos denominados protocolos, que conferem maior flexibilidade a uma convenção ou estendem suas obrigações. Assim como as convenções, os protocolos também são tratados internacionais, e estão sujeitos à ratificação. Eles permitem a adaptação a condições variáveis e lidar com dificuldades práticas que surgiram desde a adoção da Convenção, tornando-as, assim, mais relevantes e atualizadas. [eng] The International Labor Organization, created with the aim of promoting social justice, adopts conventions, which are instruments that establish guidelines for the policy and national action of its Member States. Due to the changes that have taken place in the globalized world, it is sometimes necessary to improve and update the conventions. To this end, the ILO adopts instruments called protocols, which provide greater flexibility to a convention or extend its obligations. Like conventions, protocols are also international treaties, and are subject to ratification. They allow adaptation to changing conditions and they enable practical difficulties to be dealt with which have arisen since the Convention was adopted, thus making them more relevant and up to date.