Promove o reenquadramento de servidores ativos do Tribunal Superior do Trabalho e respectivos ajustes em suas progressões ou promoções, bem assim concede progressão funcional aos servidores aprovados nas avaliações de estágio probatório.

Regulamenta o auxílio da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho na gestão do Quadro de Pessoal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Regulamenta a aplicação da Lei n. 12774, de 28 de dezembro de 2012, dispondo sobre a exclusividade, aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do enquadramento na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal.