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Resolução Conjunta
Resolução Conjunta n. 4, de 19 de dezembro de 2019
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Resolução Conjunta
Resolução Conjunta n. 4, de 19 de dezembro de 2019
Altera a composição e as atribuições do Comitê Gestor e da Comissão Técnica da Autoridade Certificadora da Justiça (AC-JUS).