A Consolidação das Leis do Trabalho — CLT encampou o modelo corporativista, fruto do Estado fascista ao impor a solução heterogênea dos conflitos coletivos do trabalho, mediante o emprego dos dissídios coletivos. É a consagração do poder normativo da Justiça do Trabalho, bastante questionado na doutrina. Transcorridos mais de sessenta anos da vigência da CLT, a mais intensa reformulação dos dissídios coletivos decorreu da Emenda Constitucional n. 45 de dezembro de 2004. Inicialmente, inclusive, chegouse a alegar o fim do poder normativo da Justiça do Trabalho, por força da exigência do comum acordo como requisito para a instauração de instância, corrente esta que não se elegeu como a preponderante na doutrina e jurisprudência. Determinada corrente doutrinária, ademais, apregoou o fim dos dissídios coletivos jurídicos, por ausência de permissivo constitucional, após a reforma em tela. Entrementes, não obteve êxito esse entendimento. De qualquer forma, o principal mérito das reformas na legislação, quiçá, consista em provocar a reflexão crítica na busca de aperfeiçoamento do ordenamento jurídico e da ciência de um determinado ramo do Direito. Assim ocorreu com o advento do Código Civil de 2002, que arejou o pensamento jurídico civilista, e do mesmo modo, está ocorrendo com a Justiça do Trabalho devido à reforma do Judiciário. A questão ora trazida à reflexão é a seguinte: o dissídio coletivo jurídico é uma ação com pedido de prestação jurisdicional de natureza declaratória; atualmente, o entendimento sobre a eficácia da decisão judicial declaratória, na Justiça Comum, evoluiu para reconhecer-se como título executivo judicial, na hipótese do direito que deu substrato à causa de pedir da ação declaratória, ter sido violado; é possível a aplicação desse mesmo raciocínio nas decisões dos dissídios coletivos jurídicos? A segunda questão, paralela à primeira, que será dissecada advém da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho — TST assentar que, nas ações anulatórias de acordos ou convenções coletivas por violação de liberdades individuais ou coletivas, ou do direito indisponível do trabalhador, a decisão proferida é meramente declaratória, ensejando a propositura de um dissídio individual ou ação coletiva para viabilizar a repetição de parcelas indevidamente descontadas dos salários dos empregados, tal como a contribuição confederativa cobrada de trabalhador que não é sindicalizado. Em nosso sentir, esse entendimento do TST deve ser objeto de semelhantes críticas que se fazem necessárias à decisão do dissídio coletivo jurídico, ou seja, o excessivo formalismo ao não proporcionar eficácia executória nesses títulos judiciais. Passa-se a enfrentar esta novel questão, oferecendo uma primeira reflexão e, caso tenha algum valor, motivar os doutos na busca da efetiva revisitação da eficácia da decisão declaratória do dissídio coletivo jurídico e da ação anulatória de cláusula de acordo, ou convenção coletiva, utilizando-se, como inspiração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ.