Artigo de periódico
A discriminação dos trabalhadores fumantes após a nova lei estadual antifumo n. 13.541/09
Artigo de periódico
A discriminação dos trabalhadores fumantes após a nova lei estadual antifumo n. 13.541/09
Fomenta a reflexão dos operadores do direito do trabalho acerca da discriminação dos empregados fumantes à luz da nova lei n. 13.541/09, vigente no Estado de São Paulo e as consequências sociais do tabagismo na relação laboral. Isso porque o combate à discriminação é, sem dúvida, uma das mais relevantes searas de avanço do Direito do Trabalho, especialmente, após a Carta Cidadã de 1988 (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), a qual insculpiu, em seu bojo, direitos fundamentais, até então não presentes nas antecessoras Constituições Brasileiras, dentre os quais os de natureza antidiscriminatória (arts. 3º, IV, 5º e 7º, da CF/88). Ademais, verificar-se-á os reflexos do fumo na saúde do empregado fumante e do não fumante, bem como ao meio ambiente do trabalho. Vale consignar, desde logo, que não adentraremos nesse estudo a análise da constitucionalidade, ou não, da referida lei estadual (Lei n. 13.541/09), eis que se pretende diagnosticar o impacto desta lei quanto à famigerada discriminação na relação de emprego.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/166653Notes de contenu
Conceito de discriminação -- Discriminação na legislação brasileira e na Constituição Federal de 1988 -- Momento da discriminação -- Princípio da igualdade -- Repercussões da nova lei antifumo (Lei n. 13.541/09) no ambiente do trabalho à luz do princípio da isonomia -- Dispensa por justa causa do empregado fumante ou doença a ser tratada?In
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RIBEIRO, Viviane Lícia; KELLER, Werner. A discriminação dos trabalhadores fumantes após a nova lei estadual antifumo n. 13.541/09. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 8, p. 939-946, ago. 2010.Sujet
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