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Brasil. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2019-12-16T19:35:08Z
dc.date.available2019-12-16T19:35:08Z
dc.date.created2019-12-11
dc.date.issued2019-12-12
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019. Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis ns 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 240, p. 3-6, 12 dez. 2019.pt_BR
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 240-A, p. 1, 12 dez. 2019. Edição extra. Retificação 1.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/166390
dc.descriptionRetificado no DOU de 12 dez. 2019 - Edição extra (art. 20 da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975)pt_BR
dc.descriptionInclui anexopt_BR
dc.description.abstractAltera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis ns 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975pt_BR
dc.relationBrasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1990)pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 8.019, de 11 de abril de 1990pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 10.150, de 21 de dezembro de 2000pt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 889, de 24 de julho de 2019pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-09-11;26pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-04-11;8019pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10150pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-07-24;889pt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.subjectPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) (Pasep)pt_BR
dc.subjectPrograma de Integração Social (Brasil) (Pis)pt_BR
dc.subjectSaquept_BR
dc.subjectConta individualpt_BR
dc.subjectFundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)pt_BR
dc.subjectConselho curadorpt_BR
dc.subjectCaixa Econômica Federal (CEF)pt_BR
dc.subjectGestorpt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectAplicação financeirapt_BR
dc.subjectRequisitospt_BR
dc.subjectConta vinculadapt_BR
dc.subjectMovimentaçãopt_BR
dc.subjectInfraçãopt_BR
dc.subjectCertificado de regularidadept_BR
dc.subjectConselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Brasil) (Codefat)pt_BR
dc.subjectFundo de Amparo ao Trabalhador (Brasil) (Fat)pt_BR
dc.subjectDevoluçãopt_BR
dc.subjectReservapt_BR
dc.subjectFundo de Compensação de Variações Salariais (Brasil) (FCVS)pt_BR
dc.subjectSistema Financeiro da Habitação (Brasil) (SFH)pt_BR
dc.subjectDívidapt_BR
dc.subjectContribuição socialpt_BR
dc.subjectExtinçãopt_BR
dc.subjectAniversáriopt_BR
dc.subjectSaldopt_BR
dc.subjectCronogramapt_BR
dc.subjectFolha de pagamentopt_BR
dc.subjectConfissão de dívidapt_BR
dc.subjectTransferência financeirapt_BR
dc.subjectRescisãopt_BR
dc.subjectAlíquotapt_BR
dc.subjectParcelapt_BR
dc.subjectTrabalhadorpt_BR
dc.subjectEmpregadorpt_BR
dc.subjectDepósitopt_BR
dc.subjectFiscalizaçãopt_BR
dc.subjectEscrituraçãopt_BR
dc.subjectSeguro-desempregopt_BR
dc.subjectAbono salarialpt_BR
dc.subjectLiquidezpt_BR
dc.subjectDependentept_BR
dc.titleBrasil. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019pt_BR
dc.type.atoLeipt_BR
dc.identifier.number13932
dc.subject.freeagente operadorpt_BR
dc.subject.freerentabilidadept_BR
dc.subject.freeserviços digitaispt_BR
dc.identifier.yearandnumber201913932


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