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Brasil. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019
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Brasil. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019
Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis ns 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/166390Description
Retificado no DOU de 12 dez. 2019 - Edição extra (art. 20 da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975)Inclui anexo
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BRASIL. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019. Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis ns 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 240, p. 3-6, 12 dez. 2019.BRASIL. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 240-A, p. 1, 12 dez. 2019. Edição extra. Retificação 1.
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