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Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/166370Itens relacionados
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BRASIL. Emenda Constitucional n. 103. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 220, p. 1-6, 13 nov. 2019.Estes itens também podem interessá-lo
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