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https://hdl.handle.net/20.500.12178/166239

Table of contents

A tipicidade da cláusula penal desportiva -- A decisória recente do Tribunal Superior do Trabalho -- Análise literal e divergência jurídica -- A hermenêutica trabalhista desportiva

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Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência ; Contrato de trabalho, Brasil ; Atleta profissional, contratação, Brasil ; Bilateralidade atributiva, Brasil ; Cláusula contratual, Brasil ; Cláusula penal, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Justiça desportiva, Brasil