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    Artigo de periódico

    O direito à negociação coletiva e as despedidas em massa: os deveres de participação do sindicato profissional nas tratativas prévias e de atuação das partes segundo a boa-fé

    Ebert, Paulo Roberto Lemgruber | abr. 2010
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    PDF (262Ko)

    RVBI
    000874436
    Collection
    • Artigos9465

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    Artigo de periódico

    O direito à negociação coletiva e as despedidas em massa: os deveres de participação do sindicato profissional nas tratativas prévias e de atuação das partes segundo a boa-fé

    Ebert, Paulo Roberto Lemgruber | abr. 2010
    PDF (262Ko)

    A crise econômica internacional contemporânea, bem como as notícias a envolverem fusões e incorporações de grandes companhias em diversos setores produtivos redirecionaram a atenção dos estudiosos do direito laboral para o instituto da dispensa coletiva, já que este último costuma figurar como opção frequentemente considerada pelas empresas em momentos de dificuldades financeiras ou de reestruturação organizacional. A atualidade do tema bem como o inegável impacto social inerente às despedidas em massa de trabalhadores, impõem sua discussão à luz dos princípios da negociação coletiva e da interveniência sindical, positivados nos arts. 7º, XVII e 8º, III e VI, da Constituição Federal, com vistas a perquirir os limites que o ordenamento jurídico estabelece à implementação de práticas dessa natureza por parte das empresas. Nesse sentido, o artigo procurará definir, inicialmente, em que medida os sobreditos dispositivos constitucionais exigem a participação dos sindicatos obreiros nas deliberações empresariais em torno das despedidas em massa e, uma vez ultrapassada tal indagação, quais as condutas impostas às partes pelo dever geral de boa-fé que subjaz ao postulado da negociação coletiva.
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/166231
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 74, n. 4 (abr. 2010)
    Source
    EBERT, Paulo Roberto Lemgruber. O direito à negociação coletiva e as despedidas em massa: os deveres de participação do sindicato profissional nas tratativas prévias e de atuação das partes segundo a boa-fé. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 4, p. 435-453, abr. 2010.
    Sujet
    Organização Internacional do Trabalho (OIT) ; Negociação coletiva de trabalho, Brasil ; Boa-fé, Brasil ; Convenção coletiva de trabalho, direito comparado ; Convenção coletiva de trabalho, Brasil ; Demissão, Brasil ; Despedida, Brasil ; Direito sindical, Brasil ; Negociação coletiva de trabalho, direito comparado ; Sindicato, Brasil
    RVBI
    000874436
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