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Periódico
Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 4, n. 12 (jan./mar. 2006)
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Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 4, n. 12 (jan./mar. 2006)
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/166217Periodicity
Trimestral
Contents
Improbidade administrativa de dirigente de empresa estatal / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara
Vedação de propaganda institucional em período eleitoral / Paulo Ricardo Schier, Melina Breckenfeld Reck, Clèmerson Merlin Clève
A reforma (deforma?) do Judiciário e a assim designada "federalização" dos crimes contra os direitos humanos: proteção ou violação de princípios e direitos fundamentais? / Ingo Wolfgang Sarlet, Leonardo Furian, Tiago Fensterseifer
Perplexidades do novo instituto da súmula vinculante no direito brasileiro / André Ramos Tavares
OSCIPs e licitação: ilegalidade do Decreto nº 5.504, de 05.08.05 / Gustavo Justino de Oliveira