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Periódico
Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 2, n. 7 (out./dez. 2004)
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Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 2, n. 7 (out./dez. 2004)
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/166211Périodicité
Trimestral
Contenu
Controle compartilhado da administração da justiça / Adilson Abreu Dallari
Razoabilidade, proteção do direito fundamental à saúde e antecipação de tutela contra a Fazenda Pública: uma análise problemática sobre o efeito vinculante e o controle concreto de constitucionalidade no Brasil / Ana Paula Oliveira Ávila
A responsabilidade solidária nos consórcios e o caso das concessões / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara
Novas formas de participação social na administração pública: conselhos gestores de políticas públicas / Luciano de Araújo Ferraz
Norma e processo na crença democrática / Eduardo Cambi
A lei de improbidade, o Ministério Público e a Advocacia Pública (Considerações acerca da "Defesa Pública" nas Ações de Improbidade) / Egon Bockmann Moreira
Algumas considerações acerca das licitações em matéria de concessão de serviços públicos / Marçal Justen Filho
Emenda Constitucional nº 25: aspectos polêmicos / Carlos Maurício Figueiredo, Marcos Antônio Rios da Nóbrega
A lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentença / José Anacleto Abduch Santos
Investigação pelo Ministério Público. Argumentos contrários e a favor. A síntese possível e necessária / Luís Roberto Barroso