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A argumentação jurídica e o ideal de racionalidade na superação de regras jurídicas / Alceu Maurício Júnior
A impossibilidade de manutenção simultânea da qualificação como Oscip e do título de utilidade pública federal / Damião Alves de Azevedo
Em defesa da regulação dos serviços de televisão por radiodifusão / Ericson Meister Scorsim
A constitucionalidade do exame de ordem / Gustavo Binenbojm, Rodrigo Brandão
Fatores sociojurídicos que influenciam a aplicação da medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional: uma análise empírica no Poder Judiciário / José Ricardo Cunha, Andréa Diniz da Silva
O direito do urbanismo e a transferência do direito de construir: requisitos de limitação nas leis locais / Luiz Henrique Antunes Alochio
Constituição: resiliência e relevância / Paulo Thadeu Gomes da Silva
Titularidade do serviço de saneamento básico / Ricardo Marcondes Martins
Direito de avaliação e eventual declaração de comercialidade da descoberta realizada no BC-400 / Alexandre Santos de Aragão
A utilização do termo de compromisso de cessação de prática no combate aos cartéis / Patrícia Regina Pinheiro Sampaio
Projeto de Lei de Cibercrimes: há outra alternativa para a internet brasileira?
Luiz Moncau, Ronaldo Lemos, Thiago Bottino
