O regime constitucional dos Municípios / José Afonso da Silva

Derechos de los usuarios de los servicios de interés económico general desde la perspectiva de los derechos humanos / Augusto Durán Martínez

Amministrazione pubblica e analisi economica del diritto: istruzioni per l'uso dall'Italia / Michele Carducci, Michele Macrì

El control judicial de la discrecionalidad en la asignación de pautas publicitarias del Estado en la Argentina / Agustín A. M. García Sanz

Limites à regulação, conforme o Poder Judiciário / João Batista Gomes Moreira

Controle jurisdicional de políticas públicas / Alexandre Santos de Aragão

Abertura dialógica no controle abstrato de constitucionalidade: um olhar ainda preceitual / Vanice Lírio do Valle, Cecília de Almeida Silva

Improbidade administrativa e inversão do ônus da prova / Ricardo Marcondes Martins

Gestão pública e a realidade latino-americana / Daniel Wunder HachemA modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade / Luciano Elias Reis

O controle do Poder Legislativo como direito-dever de participação do cidadão / Júlio Herman Faria

Notas acerca dos serviços públicos de energia elétrica no Brasil: uma análise a partir da ótica do STF / Neiva Cristina de Araujo, Luiz Egon Richter