Contents
O direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar / Romeu Felipe Bacellar Filho
La tutela cautelare nel processo amministrativo / Filippo Colapinto
El Derecho Europeo y su incidencia en la Administración / Giuseppe Franco Ferrari
Avaliação de desempenho dos servidores públicos: análise da Lei Federal nº 11.784/2008 / Raquel Dias da Silveira Motta
Função regulatória da licitação / Luciano de Araújo Ferraz
Competência para a prestação de serviços públicos e o transporte coletivo rodoviário no meio ambiente urbano / Emerson Gabardo
Serviços sociais autônomos e a Administração pública brasileira / Christian Mendez Alcântara
A volta do regime jurídico único - Algumas discussões inadiáveis sobre a função pública brasileira / Luísa Cristina Pinto e Netto
