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Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público: complexidades e hesitações / José dos Santos Carvalho Filho
A Advocacia Pública e o Estado Democrático de Direito / Gustavo Binenbojm
Termos de Ajustamento de Gestão (TAG): do sonho à realidade / Luciano de Araújo Ferraz
Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção / Floriano de Azevedo Marques Neto, Tatiana Matiello Cymbalista
Direito e desenvolvimento: das origens às suas repercussões no universo jurídico contemporâneo / Leonardo Fernandes dos Anjos, Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca
Panorama atual da responsabilidade do Estado em matéria de serviços públicos na jurisprudência do STF / Marcos Chucralla Moherdaui Blasi
Procedimentalização da Administração Pública e o princípio do devido procedimento equitativo / Eurico Bitencourt Neto
O postulado da imparcialidade e a independência do magistrado no civil law / Ana Paula Oliveira Ávila
Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais. Instituição de gratuidades no transporte público de passageiros / Flávio de Araújo Willeman
Judicialização das eleições: os eleitores de toga / Marcos César Minuci de Sousa
A importância do processo administrativo no Estado Democrático de Direito / Eugênia Giovanna Simões Inácio Cavalcanti
