Artigo de periódico
Análise jurídico-empírica da proteção da parentalidade em matéria da organização do tempo de trabalho na região autónoma dos Açores: estudo dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais
[por] Como forma de dar voz aos sujeitos da relação jurídico-laboral, concede o Estado o poder/ faculdade aos mesmos de acordarem as condições de trabalho aplicáveis às relações laborais. É neste sentido que se fala no conceito de autonomia coletiva: podem as organizações de trabalhadores e as organizações de empregadores, de acordo com aquilo que é o seu interesse coletivo, acordar alguns aspetos/condições da relação laboral, através da atribuição de direitos e de deveres a cada uma das partes. Não obstante, esta autonomia coletiva encontra-se condicionada, na medida em que o poder legislativo estadual emite normas laborais (que se encontram maioritariamente previstas no Código do Trabalho) que apresentam carácter imperativo absoluto, o que leva a que as partes não possam afastar a aplicação das mesmas (referimos, a título exemplificativo, os feriados, uma vez que não podem ser estabelecidos outros feriados diferentes dos legalmente previstos – cfr. artigos 234 e ss do CT –, e as modalidades de cessação do contrato de trabalho, que só podem ser as previstas na lei – cfr. artigos 339 e ss do CT). Em outros casos, as normas legais apresentam uma imperatividade relativa – é o que acontece, por exemplo, no âmbito da parentalidade –, sendo que, neste tipo de situações, os sujeitos da relação laboral podem, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, acordar disposições que se mostrem mais favoráveis aos trabalhadores do que as que se encontram previstas na lei. Por último, damos conta que existem ainda as normas legais supletivas, que são aquelas que podem ser, em qualquer caso, afastadas pelas partes, ganhando aqui a autonomia coletiva máxima amplitude (como exemplo, mencionamos os créditos de horas a que os membros dos sindicatos têm direito, e que se encontram previstos, por exemplo, nos artigos 467 e 468º do CT, créditos esses que, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, podem ser aumentados ou diminuídos). [eng] As a way of giving voice to the subjects of the legal-labor relationship, the State grants the power/power to agree on the working conditions applicable to labor relations. It is in this sense that we speak of the concept of collective autonomy: can workers organizations and employers organizations, according to their collective interest, agree on some aspects/conditions of the labor relationship, through the attribution of rights and duties to each of the parties.Nevertheless, this collective autonomy is conditioned, insofar as the state legislature issues labor standards (which are mostly foreseen in the Labor Code), which are absolute imperative, which means that the parties can not holidays, since no public holidays other than those legally stipulated can be established – cf. articles 234 et seq. of the CT –, and the terms of termination of employment contract, which can only be be those provided for in the law – see articles 339 and ss of the CT). In other cases, the legal norms present a relative imperative – this is what happens, for example, in the context of parenthood –, in this type of situation, the subjects of the employment relationship can, by means of a collective labor regulation instrument, agree provisions which are more favorable to workers than those provided for by law. Lastly, we note that there are still the legal rules, which can be in any case removed by the parties, gaining maximum collective autonomy here (for example, we mention the hours credits to which members of the unions and which are foreseen, for example, in articles 467 and 468 of the TC, which can be increased or reduced by collective bargaining instrument).
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/165320Descripción
Apresenta quadros sobre: identificação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho objeto de análise; síntese da análise aos IRCT'sNotas de contenido
Enquadramento dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho: considerações prévias -- O estudo empírico: dados e metodologia -- Análise das convenções coletivas de trabalho: Dispensa de prestação de trabalho suplementar. Dispensa de prestação de trabalho no período noturno. Dispensa de prestação de trabalho ao abrigo dos regimes de adaptabilidade, de banco de horas e de horário concentrado. Prestação de trabalho a tempo parcial. Prestação de trabalho segundo o regime de horário flexível. Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crônicaIn
Referencia bibliográfica
RODRIGUES, José Noronha; PEDRO, Marta Raposo de Sousa. Análise jurídico-empírica da proteção da parentalidade em matéria da organização do tempo de trabalho na região autónoma dos Açores: estudo dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais = Legal-empirical analysis of the protection of parentality in matters of organization of working time in the autonomous region of the Azores: study of collective bargaining instruments negotiations. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 203, p. 125-153, jul. 2019.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Controle judicial das cláusulas integrantes dos instrumentos de negociação coletiva: restrições à atuação do Poder judiciário advindas com a reforma trabalhista - Lei n. 13.467/2017
[por] Investiga os limites das negociações coletivas em âmbito trabalhista e a atuação do Poder Judiciário quanto à apreciação das cláusulas integrantes dos instrumentos normativos coletivos, tendo em vista as alterações legislativas trazidas pela Lei Federal n. 13.467/2017 – Reforma Trabalhista – que acrescentou os arts. ... -
A autonomia privada coletiva de trabalho: da reforma trabalhista à Covid-19
[por] Avalia o alcance e a importância da autonomia privada coletiva a partir da reforma trabalhista de 2017, sem desprezar o cenário verificado a partir da pandemia do novo coronavírus. Em meio às expressivas mudanças produzidas no direito coletivo, a Lei 13.467, de 2017, estabeleceu que, no exame de convenção coletiva ... -
Alterações contratuais bilaterais: relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva
[por] Trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). O ... -
Autonomia privada coletiva: condições de seu exercício e limites jurídicos para negociar
[por] O modelo de organização sindical adotado no Brasil nem sempre prestigiou a autonomia privada coletiva dos trabalhadores. A baixa adesão de associados ao sindicato funcionou como álibi para que a Justiça do trabalho, em muitas ocasiões, desqualificasse as negociações coletivas, sobrepondo os interesses individuais ... -
A prevalência do negociado sobre o legislado
[por] Defende a valorização da autonomia negocial coletiva como instrumento legítimo à pactuação de regras e condições de trabalho que melhor atendam aos interesses das partes acordantes. A aplicação prática do princípio da criatividade jurídica, erigido como direito fundamental no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal ... -
La nueva regulación de los mecanismos de solución de conflictos laborales colectivos en Chile
[spa] En este trabajo se analizan algunas cuestiones generales sobre el conflicto colectivo laboral y su reconocimiento jurídico en Chile, así como las bases normativas previstas para su solución, tanto en la norma previa como en la reforma laboral de la Ley n. 20.940 (reconocimiento normativo, problemas aplicativos y ... -
Limites da autonomia negocial coletiva
[por] Analisa os limites da autonomia negocial coletiva. Para tanto, serão feitas abordagens sobre conceito de negociação coletiva, seus princípios, conteúdo, flexibilização dos direitos trabalhistas, negociado sobre o legislado. Busca-se, assim, saber se os sujeitos da negociação coletiva podem tratar livremente de ... -
A ação anulatória de cláusulas normativas/convencionais para a tutela ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado
[por] A ação anulatória de cláusulas normativas ou convencionais está prevista no art. 83, inciso IV da Lei Complementar 75/1993, e seu uso pelo Ministério Público do Trabalho ganhou novo impulso após a "reforma" trabalhista que estabeleceu nos art. 611-A e 611-B da CLT a prevalência dos acordos e convenções coletivas ... -
Os direitos de personalidade e a reforma trabalhista brasileira
[por] Com a evolução da tecnologia e a internet cada dia mais presente na vida das pessoas, novas questões surgem ao mundo do Direito, não sendo exceção ao Direito do Trabalho. Se, antigamente, os direitos básicos conferidos aos trabalhadores se resumiam, por exemplo, à limitação da jornada, à concessão de férias e aos ... -
A posição hierárquica da convenção coletiva de trabalho
[por] Discute a posição hierárquica da Convenção Coletiva de Trabalho no sistema das fontes do direito, especialmente do direito laboral. Portanto, é necessário abordar a questão da natureza jurídica da Convenção Coletiva de Trabalho com a finalidade de defini-la como contrato ou norma, e ao mesmo tempo realizar importante ...
