Artigo de periódico
Da aposentadoria compulsória dos empregados públicos e a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
Artigo de periódico
Da aposentadoria compulsória dos empregados públicos e a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
[por] Observa-se, nos últimos anos, a consolidação de uma orientação segundo a qual o empregador tem o dever legal de promover a extinção do contrato de trabalho quando o empregado público atinge determinada idade. Examinam-se, neste estudo, os fundamentos apresentados pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) à temática da aposentadoria compulsória dos empregados públicos. [eng] In recent years, there has been a predominance of an interpretation according to which the employer has a legal obligation to promote the end of the contract when the public employee reaches a certain age. In this paper, it’s analysed the "Tribunal Superior do Trabalho" (TST) jurisprudence about the compulsory retirement of public employees.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/165079Notes de contenu
Da interpretação do artigo n. 40, § 1º, II, da Constituição de 1988 e da distinção entre servidores e empregados públicos -- Da aposentadoria compulsória prevista na Lei n. 8.213/91 -- Da jurisprudência majoritária do TST -- Anexo: Listagem de decisões do TST relacionadas à matéria deste artigoIn
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OLIVEIRA, George Felício Gomes de. Da aposentadoria compulsória dos empregados públicos e a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho = The public employee compulsory retirement according to the brazilian Supreme Labor Court case law. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 202, p. 139-159, jun. 2019.Ces articles peuvent également être intéressé par
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