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    Artigo de periódico

    O devido processo legal e o dever de motivação na despedida de empregado público

    Teixeira, Silvia Isabelle Ribeiro | dez. 2012
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    PDF (217Ko)

    RVBI
    000966810
    Collection
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    Artigo de periódico

    O devido processo legal e o dever de motivação na despedida de empregado público

    Teixeira, Silvia Isabelle Ribeiro | dez. 2012
    PDF (217Ko)

    Diante da concepção dominante acerca do poder potestativo de o empregador despedir o empregado sem motivação, intenta-se analisar se no direito brasileiro tal poder restou assegurado. Para tanto, longe da pretensão de esgotar o assunto, será estudada a eficácia o art. 7º, I do texto constitucional, passando pelo princípio da boa-fé, na sua ramificação do dever de informação, para posteriormente explorar o alcance do devido processo legal nas relações privadas, assim como o dever de motivação como impedimento à dispensa do empregado público vinculado às empresas estatais.
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/164593
    Notes de contenu
    Ideologia do "poder" do empregador -- Ultrapassando o "poder potestativo" de despedir -- Revisitando a boa-fé -- A proteção contra a despedida arbitrária como direito de liberdade -- Vinculação dos particulares aos direitos fundamentais -- O dever de motivação na despedida de empregado público -- O devido processo legal na despedida do empregado público
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 76, n. 12 (dez. 2012)
    Se réfère à
    Brasil. Constituição (1988), art. 7º, I
    Source
    TEIXEIRA, Silvia Isabelle Ribeiro. O devido processo legal e o dever de motivação na despedida de empregado público. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 12, p. 1485-1494, dez. 2012.
    Sujet
    Despedida arbitrária, aspectos constitucionais ; Devido processo legal ; Empregado público, proteção ; Empregador, direitos e deveres ; Hermenêutica
    RVBI
    000966810
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