Artigo de periódico
O devido processo legal e o dever de motivação na despedida de empregado público
Artigo de periódico
O devido processo legal e o dever de motivação na despedida de empregado público
Diante da concepção dominante acerca do poder potestativo de o empregador despedir o empregado sem motivação, intenta-se analisar se no direito brasileiro tal poder restou assegurado. Para tanto, longe da pretensão de esgotar o assunto, será estudada a eficácia o art. 7º, I do texto constitucional, passando pelo princípio da boa-fé, na sua ramificação do dever de informação, para posteriormente explorar o alcance do devido processo legal nas relações privadas, assim como o dever de motivação como impedimento à dispensa do empregado público vinculado às empresas estatais.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/164593Table of contents
Ideologia do "poder" do empregador -- Ultrapassando o "poder potestativo" de despedir -- Revisitando a boa-fé -- A proteção contra a despedida arbitrária como direito de liberdade -- Vinculação dos particulares aos direitos fundamentais -- O dever de motivação na despedida de empregado público -- O devido processo legal na despedida do empregado públicoIn
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TEIXEIRA, Silvia Isabelle Ribeiro. O devido processo legal e o dever de motivação na despedida de empregado público. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 12, p. 1485-1494, dez. 2012.See also
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