A observação da jurisprudência trabalhista tem-nos mostrado a ocorrência de um sincretismo equivocado pela aplicação das regras jurídicas previdenciárias para o fim de imputação de responsabilidade civil ao empregador. Em palavras outras, tanto a doutrina como a jurisprudência mais difundida têm aplicado as disposições da Lei n. 8.213 de 1991 para o reconhecimento de responsabilidade civil dos empregadores nos casos de acidentes e doenças ocupacionais, com violência dos conceitos jurídicos da teoria e filosofia do direito. A partir da premissa equivocada, invocam o conceito de nexo causal do direito previdenciário para a caracterização do dever de indenizar das empresas. Procurando explicar e corrigir essas inconsistências, os objetivos do artigo são esclarecer o equívoco cometido, sugerir as corretas soluções jurídicas para a hipótese — à luz das lições de teoria e filosofia do direito — e demonstrar os resultados práticos avassaladores ocorridos com a aplicação equivocada da vertente majoritária, quando muitas situações em que não há responsabilidade civil do empregador passa a ter, como consequência da aplicação das regras previdenciárias. Elegemos, por isso, o elemento do nexo causal para a pesquisa, justamente por ser o conceitualmente mais diferente para o direito previdenciário em comparação com o direito civil, por isso não admitindo sincretismo no momento da incidência. Para que os objetivos do estudo sejam alcançados, passaremos em revista aos conceitos jurídicos fundamentais, tais quais de dispositivo normativo, ordenamento jurídico, norma jurídica, relação jurídica, direito subjetivo e dever jurídico.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/164592Notes de contenu
Os conceitos jurídicos fundamentais e a atividade metódica do intérprete -- Aplicação dos conceitos fundamentais ao tema dos acidentes de trabalho -- O requisito do nexo causal: Teoria da equivalência dos antecedentes. Teoria da causalidade adequada. Teoria da causalidade direta (interrupção do nexo causal) -- A causalidade múltipla (concausas) -- A responsabilidade civil do empregador, exemplos práticosSource
MOLINA, André Araújo. O nexo causal nos acidentes de trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 12, p. 1421-1432, dez. 2012.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Nexo técnico epidemiológico (NTEP) e fator acidentário de prevenção (FAP): objetivo apenas prevencionista, apenas arrecadatório, ou prevencionista e arrecadatório?
Araújo Júnior, Francisco Milton | jul. 2010A crescente complexidade das relações sociais e o avanço científico vêm desencadeando profundas modificações no meio ambiente laboral, na medida em que a acentuada utilização dos mecanismos tecnológicos nos empreendimentos econômicos propicia a elevação das exigências no desempenho das atividades profissionais pelo ... -
A responsabilidade civil do empregador nos casos de agressão física sofrida pelo trabalhador
Molina, André Araújo | dez. 2021O art. 7º, XXVIII, da Constituição de 1988 consagrou no ordenamento brasileiro a possibilidade de incidir a dupla proteção do trabalhador vítima de acidente de trabalho, sendo amparado tanto pela cobertura previdenciária, a cargo do INSS, quanto pelas indenizações de responsabilidade civil, a que está obrigado o empregador ... -
Comentários sobre alteração do contrato de trabalho no Brasil e no Canadá
Carvalho, Rodrigo Moreira de Souza | out. 2008Um dos temas que mais suscitam discussão entre aqueles que estudam o Direito do Trabalho é o limite que deve ser imposto ao jus variandi do empregador, durante a relação empregatícia. Partindo-se da premissa de que o contrato de trabalho nada mais é do que a formalização básica de uma relação naturalmente conflituosa ... -
Revista dos tribunais: vol. 106, n. 978 (abr. 2017)
| abr. 2017 -
A desconsideração da pessoa jurídica: a polêmica sobre a necessidade da prova
Araújo, Juliana Cristina Busnardo Augusto de | abr. 2011Reflete sobre o tema da desconsideração da pessoa jurídica exige, preliminarmente, a indagação sobre o conceito e a natureza da pessoa jurídica. A resposta é revelada mediante a investigação do desenvolvimento histórico da humanidade — e do próprio Direito. No estudo das teorias explicativas da existência da pessoa ... -
A saúde como direito fundamental do trabalhador: o problema da LER/DORT como acidente do trabalho
Lora, Ilse Marcelina Bernardi; Goldschmidt, Rodrigo | 2013Aborda a saúde como direito fundamental do trabalhador, identificando nos tratados internacionais e na Constituição brasileira de 1988 os referenciais jurídicos-teóricos atinentes. Na sequência, aborda a LER/DORT como acidente de trabalho, expondo os conceitos, classificação, peculiaridades e efeitos decorrentes. A ... -
Presunção de culpa do empregador na doença do trabalho: modalidade intermediária de responsabilidade trabalhista
Braghini, Marcelo | mar. 2020[por] Não obstante o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário tenham raiz constitucional comum dentro do espectro do Constitucionalismo Social, ainda há muito espaço para o avanço da proteção social efetiva intencionada pelo Regime Constitucional do Emprego Socialmente Protegido alcançável pela interlocução dos ... -
Revista dos tribunais: vol. 89, n. 781 (nov. 2000)
| nov. 2000