Informativo TST: n. 210 (22 a 28 out. 2019)

Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Representação comercial autônoma. Acordo extrajudicial homologado pela Justiça comum. Posterior ajuizamento de reclamação trabalhista. Pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Coisa julgada. Não configuração.

Ação civil pública. Ministério Público do Trabalho. Cabimento. Obrigação de não fazer. Não concessão de vale-transporte em dinheiro. Ausência de pedido de nulidade da norma coletiva em que amparado o pagamento.

Ação rescisória. Art. 485, VII, do CPC de 1973. Alegação de documento novo. Fato não suscitado, nem apreciado no processo matriz. Impossibilidade do corte rescisório.

Indenização por danos morais. Revistas feitas no armário do empregado sem o seu conhecimento. Dano moral configurado.

Ação civil pública. Trabalho no setor de seleção manual de castanhas em esteira. Pausas previstas na Norma Regulamentar 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Norma de saúde e segurança do trabalho.

Indenização por danos morais. Monitoramento por câmera no vestiário. Abuso do poder de direção da empregadora.

Recurso de revista interposto sob a égide da Lei n. 13.015/2014 e do NCPC – ação civil pública – incompetência da Justiça do Trabalho – contrato de cogestão de administração prisional – validade.

Refers to

Brasil. Código de processo civil (1973), art. 485, VII

Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014

Brasil. Código de processo civil (2015)

Norma Regulamentadora n. 17 [aprovada pela Portaria n. 3.214/MTB, de 8 de junho de 1978]

Subject

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Jurisprudência trabalhista ; Decisão judicial

Jurisprudência

Periódico

4 p.

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