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Ato
Ato n. 223, de 30 de outubro de 2019
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Ato
Ato n. 223, de 30 de outubro de 2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Terceira, Décima Terceira, Décima Quarta, Vigésima e Vigésima Primeira Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.